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Direito Empresarial em 2023 – Destaques

O direito empresarial é o ramo do direito que regula as atividades econômicas exercidas pelos empresários e pelas sociedades empresárias. Em 2023, esse ramo jurídico deve enfrentar novos desafios e oportunidades, decorrentes das mudanças legislativas, tecnológicas e sociais que afetam o ambiente de negócios.

Entre as principais novidades legislativas, destaca-se o Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478/2022), que estabelece regras para a emissão, a negociação e a tributação dos ativos virtuais, como as criptomoedas. Essa lei visa dar segurança jurídica e incentivar a inovação no setor financeiro, mas também impõe obrigações e responsabilidades aos agentes envolvidos nesse mercado1.

Outra alteração relevante é a Lei 14.451/2022, que reduz o quórum de deliberação e facilita a tomada de decisão nas sociedades limitadas, que são o tipo societário mais comum no Brasil. Essa lei busca simplificar e modernizar o funcionamento dessas sociedades, conferindo maior autonomia aos sócios e reduzindo os custos e os conflitos internos1.

Além disso, a Lei 14.382/2022 extingue a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e altera o Código Civil para permitir que uma pessoa natural possa constituir uma sociedade limitada unipessoal, sem necessidade de capital mínimo. Essa lei visa estimular o empreendedorismo e eliminar as distorções que existiam na EIRELI, como a limitação de uma empresa por pessoa e a exigência de capital social de 100 salários mínimos1.

No âmbito tecnológico, o direito empresarial deve acompanhar as tendências de digitalização, automação e inteligência artificial que impactam os processos e os documentos corporativos. Nesse sentido, o uso do Legal Design, que é a aplicação de técnicas de design para tornar o direito mais acessível e compreensível, pode ser uma ferramenta para melhorar a comunicação e a eficiência dos departamentos jurídicos2.

Outra tendência é a utilização de softwares jurídicos para automatizar tarefas repetitivas e burocráticas, como o cadastro e o monitoramento de processos administrativos, a gestão de certidões, alvarás e licenças, a elaboração de atos consultivos e a gestão integrada de contratos. Esses softwares permitem otimizar o tempo e os recursos dos advogados corporativos, além de gerar dados internos que podem ser analisados por meio de Business Intelligence para apoiar a tomada de decisões estratégicas2.

Além disso, o direito empresarial pode se beneficiar da Jurimetria, que é a aplicação de métodos estatísticos ao direito, para obter informações relevantes sobre o comportamento dos tribunais, dos juízes e das partes envolvidas em litígios. Essas informações podem ser usadas para avaliar riscos, definir estratégias processuais e realizar acordos extrajudiciais ou judiciais2.

No âmbito social, o direito empresarial deve estar atento às demandas por maior responsabilidade social e ambiental das empresas, bem como às questões relacionadas à diversidade, à inclusão e aos direitos humanos. Nesse sentido, o compliance ganha cada vez mais importância como forma de prevenir e combater práticas ilícitas ou antiéticas nas organizações. Para isso, é essencial realizar um dossiê compliance e um background check dos parceiros comerciais, fornecedores, clientes e colaboradores, verificando sua reputação e sua conformidade com as normas legais e regulatórias2.

Por fim, o direito empresarial deve se alinhar aos objetivos e às metas do próprio departamento jurídico, bem como da empresa como um todo. Para isso, uma metodologia que pode ser útil é a OKR (Objectives and Key Results), que consiste em definir objetivos claros e mensuráveis, e acompanhar os resultados por meio de indicadores de desempenho. Essa metodologia permite aumentar a transparência, a colaboração e a eficácia da gestão jurídica2.

Em suma, o direito empresarial em 2023 deve se adaptar às novas realidades e demandas do mercado, buscando soluções inovadoras, eficientes e sustentáveis para os desafios jurídicos que se apresentam. Para isso, é preciso estar atualizado com as mudanças legislativas, tecnológicas e sociais que afetam o ambiente de negócios, e utilizar as ferramentas e os métodos adequados para cada situação.

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